Direito da Educação

Leio no Público:

«Meia centena de pastas cheias de fotocópias do Diário da República e de índices dos diplomas fotocopiados é praticamente tudo a que se resume o trabalho pelo qual o Ministério da Educação (ME) pagou cerca de 290 mil euros ao advogado João Pedroso (mais cerca de 20 mil a dois colegas).

Os caixotes de papelão que guardam as pastas encontram-se no chão de uma sala poeirenta, vazia e fechada à chave, do 5.º andar do ministério, encostados a uma parede, sem qualquer uso ou préstimo.

O objectivo dos dois contratos feitos com Pedroso — o ME considerou que o segundo foi cumprido em apenas 50 por cento, razão pela qual lhe pediu, em Novembro, a devolução de 133.100 euros — consistia na “construção de um corpo unificado de regras jurídicas e de normativos harmonizados e sistematizados de Direito da Educação” até ao final de 2007.»

O que mais me espanta não é o estapafúrdio contrato com João Pedroso nem o seu preço nem o facto de estar desaproveitado. Tudo isto é muitíssimo grave, mas mais grave ainda é, penso eu, o que esta notícia revela sobre o caos da legislação portuguesa. Porque estou certo que o que se passa com a educação passa-se igualmente com todos os outros aspectos da vida portuguesa: o direito é um autêntico labirinto enorme e qualquer tentativa de catalogação só revela a impossibilidade de na prática se dominarem todas as regras dispersas por numerosos diplomas, leis, decretos, portarias e quejandos. Como será possível conhecer as leis se enchem meia centena de pastas? E se não é possível conhecer tudo, como se pode obrigar alguém a cumprir a legislação?