Hoje entram em vigor as novas tabelas de retenção na fonte do IRS. As taxas de IRS com o agravamento previsto nas medidas de austeridade só entrarão em vigor quando aprovadas na AR, promulgadas pelo PR e publicadas no Diário da República, pelo que a data de entrada em vigor não pode ser conhecida neste momento com exactidão.
Mas os meios de comunicação -- refiro-me fundamentalmente às TVs, já que o tratamento pelos jornais só o conheço pelos títulos --, em vez de adoptarem uma postura de elucidação, resolveram na maioria das intervenções confundir as noções, referindo que as novas taxas de IRS entram hoje em vigor, dizendo que a retenção na fonte tem um aumento de 0,58%, trazendo à baila o problema da retroactividade das leis fiscais e, em consequência, da alegada inconstitucionalidade das novas taxas, como se esse problema real tivesse alguma coisa que ver com as tabelas de retenção na fonte. Em particular o tratamento pela SIC no Telejornal das 20 h foi um desastre completo, baralhando os conceitos de retenção na fonte com aplicação de novas taxas. Como desinformação seria difícil fazer melhor, quero dizer: pior. Depois das trapalhadas do Governo, não era necessária esta distorção da informação para lanças mais dúvidas na mente dos contribuintes.
Dito isto, não compreendo como ninguém se refere ao facto flagrante de o atraso da aprovação da lei que legaliza as sobretaxas de 1% e 1,5%, conforme os escalões, não condizer com os factores de 0,58% e de 0,875% para reduzir a incidência a 7 meses. Quanto mais tempo demorar a entrada em vigor da lei, mais o coeficiente a aplicar terá de ser, para ser correcto e prevenir o problema de retroactividade, corrigido para baixo. Isto independentemente do problema da falta de regularidade dos rendimentos ao longo do ano que tornará aqueles factores de correcção ineficazes. Para este último problema só uma cláusula de salvaguarda o poderá resolver, parece-me.
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