Legitimidade

Quem defende que este Governo perdeu a legitimidade por propor medidas que são posteiormente consideradas inconstitucionais esquece que a legitimidade do Governo vem do voto popular, enquanto que a Constituição nunca foi submetida a qualquer votação. Não defendo que por isso a constituição seja ilegítima ou não deva ser respeitada; o que afirmo é que a legitimidade do Governo está para além da Constituição. A legalidade é sempre garantida pelo facto de o Tribunal Constitucional poder sempre vetar legislação proposta pelo Governo, mesmo que votada no Parlamento pelos representantes da Nação. Não cabe, portanto, ao Governo o juízo final sobre a concordância das normas que propõe com os preceitos constitucionais, já que existe um órgão próprio para exercer esse juízo. Quando o Governo acata as decisões do TC, está agindo dentro da mais estrita legitimidade e a mais não deve ser obrigado, o que me parece pacífico, concorde-se ou não com as medidas do Governo, concorde-se ou não com as decisões do TC.