segunda-feira, 25 de novembro de 2013

TC aprova 40 horas

aqui dei a minha opinião sobre a questão do aumento de trabalho dos funcionários públicos para as 40 horas semanais. Por uma vez o Tribunal Constitucional foi da mesma opinião que eu. Desta feita venceu o princípio da equidade em detrimento do da confiança, isto é, deixou de haver trabalhadores previlegiados (apenas neste aspecto do horário de trabalho), mas os funcionários públicos viram traída a confiança que tinham de que o patrão Estado lhes tinha atribuído um horário mais leve do que o dos trabalhadores privados e que esse previlégio duraria até à reforma. Não durará, apesar da decisão do TC ter sido obtida apenas por 1 voto de vantagem.

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