A flexibilização é inconstitucional

Quando o FMI e a UE nos recomendam uma maior flexibilização das leis laborais, foi a altura escolhida cientificamente pelo Tribunal Constitucional para chumbar várias medidas nesse sentido. Parece que a própria flexibilização é inconstitucional. Que outros países tenham legislação mais flexível e que permita uma maior competitividade é coisa que não tem qualquer importância para os senhores juízes.

Quanto a mim, o mais difícil de engolir é o chumbo da regra da desadequação do trabalhador, sendo os distintos juízes de opinião de que, se um trabalhador não está adaptado ao trabalho que lhe compete, cabe ao empresário atribuir-lhe outro trabalho a que aquele se adapte. Há que reconhecer que muitas vezes será difícil inventar uma função para o trabalhador em vez de pôr o trabalhador a fazer o que é útil ou, caso este não se adapte, prescindir do seu trabalho. Cabe ao empresário definir as tarefas necessárias e cabe ao trabalhador procurar um posto compatível com a sua formação e os seus conhecimentos. Se o trabalhador se engana ou engana o empregador na sua avaliação ou se, por qualquer razão, deixa de ter as competências necessárias, é livre de procurar outro trabalho. Ter de ser o empregador a adequar um posto de trabalho à situação não parece muito lógico.

A via do crescimento

Voltando ao assunto: Seguro insiste em reduzir o défice sem austeridade e sem cortes. Como? Pela via do crescimento. É lógico: Como as metas do défice são expressas em percentagem do PIB, tanto se pode diminuir essa percentagem conseguindo défices mais reduzidos em valor monetário, o que tem o inconveniente de exigir mais receita ou menos despesa, como aumentando o PIB, o que é exactamente o que Seguro preconiza quando fala na via do crescimento. Ou seja, um défice menor, como quociente que é, tanto se pode alcançar diminuindo o divisor como aumentando o dividendo. Tudo bem.

Vejamos agora o caso concreto da meta do défice que Portugal deve cumprir em 2014, sejam os 4% acordados, os 4,5% que consta estarem em negociação ou os 5% que Seguro defende. O Governo pretende alcançar a meta fazendo cortes na despesa, os célebres 4700 milhões de euros ou talvez, numa versão reduzida, apenas 4 mil milhões. Como o PIB previsto para 2013 deve rondar os 155 mil milhões (em 2012 foi de 160 mil milhões e deve cair cerca de 3,2% este ano), se para 2014 cair mais 1%, rondará os 153 mil milhões. O défice entre 4 e 5% não deverá ultrapassar portanto 6,1 a 7,6 mil milhões. Para atingir estas metas será necessário aumentar a receita ou diminuir a despesa, sendo que o aumento da receita implicaria mais impostos, o que há unanimidade em considerar totalmente inaceitável, tanto na opinião do Governo como da oposição. A diminuição da receita necessária tem sido estimada em 4700 a 4000 milhões. Tomemos este último valor como base de cálculo. Isto significa que o défice sem esta correcção ultrapassaria as metas e estaria entre 10,1 e 11,6 mil milhões.

Mas estes valores, se correspondem a percentagens do PIB previsto para 2014 de 6,6% a 7,6%, poderão ser aceitáveis e corresponder a percentagens correspondentes às metas (4% a 5% do PIB) se o PIB crescer de modo correspondente, isto é, se em vez de 153 mil milhões crescer até os défices sem correcção darem as percentagens desejadas, ou seja, crescer até 253 a 233mil milhões. O crescimento do PIB necessário seria então de 66% (para a meta de 4% de défice) até 52% (para a meta pretendida por Seguro de 5%). Seria bom que Seguro explicasse se é este crescimento que tem em mente quando fala em défice de 5% e em consegui-lo pela via do crescimento.

Claro que esta hipótese é uma anedota, mas num plano mais sério, mesmo se fosse possível negociar um ritmo de ajustamento mais lento (e os financiamentos necessários para o conseguir), é evidente que sem reduções substanciais da despesa o crescimento da economia necessário para esse ajustamento será muito acima do que parece previsível.

Seguro insiste na asneira

Ouvi hoje Seguro repetir o argumento de que está contra os cortes previstos para o orçamento de 2014 porque o que é preciso é "equilibrar as contas públicas, mas pela via do crescimento e do emprego", em vez de austeridade. Segundo o Sol disse textualmente "Há dois anos que dizemos que o país precisa de mais tempo para equilibrar as suas contas públicas e que o país tem de sair da crise pela via do crescimento da economia e do emprego. Hoje estivemos a dizer isso (à troika)". Ora basta fazer umas contas para constatar que, sem diminuir a despesa do Estado, seria necessário um crescimento estratosférico para, unicamente pela via do crescimento, conseguir reduzir o défice das contas públicas de modo a atingir o equilíbrio, entendendo por equilíbrio um défice nulo ou quase nulo. Em Novembro de 2012, perante um discurso semelhante do mesmo indivíduo, dei-me ao trabalho de fazer umas contas e concluí que, para satisfazer a meta de um défice de 4,5% em 2013, meta que entretanto foi revista, sem aumentar os impostos nem cortar a despesa seria necessário um crescimento de 54%!!! Entretanto a meta para 2013 foi ajustada a 5,5%, mas para atingir os 4% requeridos para 2014 (ou mesmo os 5% que Seguro pretende e que requereu hoje na reunião com os representantes da troika) sem cortes, o crescimento teria de ser da mesma ordem. Como pensará Seguro resolver a questão? Será que não tem um único economista que saiba fazer contas entre os seus conselheiros e lhe diga para não continuar a dizer asneiras?

Análise Expresso/Exame

No programa da manhã da SIC-Notícias têm por hábito incluir um espaço sobre economia em que chamam um dos colaboradores da revista Exame ou do Expresso para responder a algumas perguntas sobre temas económicos. Normalmente os entrevistados são especialistas em jornalismo de economia e comentam os últimos desenvolvimentos económicos, embora raramente dêem informações novas. Hoje foi entrevistada uma jovem jornalista que expôs as suas opiniões sobre a situação actual da economia nacional. Defendeu que a única saída da situação complicada em que se encontra o País será o perdão parcial da dívida, já que com os juros tão altos e com o crescimento reduzido previsto não há outra solução para evitar que tenhamos "500 anos" de austeridade a pagar dívidas. A jovem jornalista tem direito à sua opinião, mas em termos de "análise Expresso/Exame" tenho sérias dúvidas de que esta proposta seja séria e fundamentada em termos analíticos dos resultados que resultariam de uma tal decisão por parte dos nossos responsáveis pela gestão da dívida. Se os juros da dívida a 10 anos já vão, no mercado secundário, em cerca de 7,2%, mesmo tendo baixado um pouco nos últimos dias, como poderia ser possível a Portugal financiar-se depois de concluído o processo de resgate? Mesmo que consigamos vir a ter umas finanças equilibradas, com défices zero ou perto disso, será sempre necessário durante muitos anos refinanciar os montantes das dívidas que forem vencendo. A que custo conseguiríamos que alguém nos empreste dinheiro para essas operações se os eventuais financiadores verificassem que não conseguimos pagar parte da dívida? O perdão parcial teria consequências desastrosas. Mesmo um segundo resgate, provavelmente necessário se pedíssemos perdão da dívida, exigiria condições mais graves. A história mostra as dificuldades que tiveram ou ainda estão a ter os países que recorreram a este tipo de manobra.

Eu bem dizia

A espiral recessiva não passou de um mito. Eu bem dizia. É pena que até Cavaco Silva tenha usado a expressão. Veja-se o gráfico publicado no Blasfémias.

A uniformização impossível do salário mínimo

Importante: De O Insurgente:

«Salário mínimo europeu
Posted on Setembro 11, 2013 by Miguel Noronha   

Artigo de Pedro Bráz Teixeira no i

    O primeiro-ministro francês, Jean-Marc Ayrault, defendeu a introdução de um salário mínimo europeu. A primeira dúvida que se coloca é: ele sabe quais são hoje os salários mínimos nos diversos Estados-membros da UE? Fará ideia que os salários mínimos nacionais variam entre os 135 euros na Roménia e os 1606 euros no Luxemburgo (valores adaptados para serem directamente comparados com os 485 euros em Portugal)? Existe uma relação de 1 para 12 entre o valor mais baixo e o mais elevado e há a fantasia de querer uniformizar isto? Como é possível ignorar as brutais diferenças de custo de vida que existem entre os diversos países?

    Saberá ele que em sete países da UE não existe sequer um salário mínimo nacional?(…)

    Isto é aterrador, chegar à conclusão que um primeiro-ministro de um país desenvolvido e até com enorme apreço pela cultura, como é a França, se permite anunciar ao mundo a primeira excentricidade que lhe passa ela cabeça, sem que tenha sido objecto da mais ínfima análise. É gente deste calibre que vai decidir lançar um ataque militar à Síria? Tenham medo, mas muito medo, porque eles não fazem ideia nenhuma das consequências do que propõem e parece que não têm ninguém ao seu lado que os aconselhe com um mínimo de sensatez.»


E terá Ayrault a noção de que é a paridade do poder de compra? Em que unidades se deveria fixar esse salário mínimo europeu uniformizado? Em euros? Mesmo entre os países da zona euro, o poder de compra de 1 euro não é uniforme.

Propaganda eleitoral e transmissões

Pareceu-me completamente compreensível a atitude das televisões sobre a impossibilidade ou pelo menos a grande dificuldade de transmitirem os espaços dedicados às eleições autárquicas com igualdade para todos os candidatos em todos os concelhos e freguesias, respeitando a deliberação da CNE. Não sei quantos programas seriam necessários, pois não sei quantas listas concorrem em cada caso, mas suponho que ou os espaços teriam de ser extremamente rápidos ou o tempo total de transmissão seria tal que prejudicaria toda a restante programação. Leio agora que o PCTP/MRPP apresentará queixa à CNE e à AR sobre esta atitude, que considera "completamente ilegal e inconstitucional". Não sei se tem razão, pois desconheço a lei e não sei o que diz a Constituição sobre o assunto, mas parece-me que um processo será uma completa perda de tempo: de qualquer modo, se as televisões tivessem decidido em sentido contrário e transmitissem integralmente tempos de antena cobrindo todas as possibilidades, enquanto houver botões para mudar de canal e para desligar o aparelho as audiências deveriam ser tão diminutas que nem o PCTP/MRPP nem os restantes partidos e movimentos cívicos concorrentes ganhariam nada com isso.