Língua portuguesa secundarizada

Já se temia, mas agora aconteceu mesmo: O Conselho de Ministros aprovou um decreto que aprova a adesão de Portugal ao Acordo de Londres sobre patentes, dispensando deste modo a tradução do texto de patentes de invenção para a língua portuguesa quando os inventores pretendam estender a Portugal a validade da patente, se esta estiver em língua inglesa. Continua a ser obrigatória apenas a tradução das reivindicações (além da tradução do texto completo - incluindo a descrição e o resumo - das poucas patentes cujo texto esteja em francês ou em alemão, as outras línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes (IEP).

Ironicamente, o Governo, no seu comunicado, afirma que um dos objectivos desta medida é "a preservação da utilização da língua portuguesa enquanto língua de acesso à informação sobre as patentes europeias que sejam validadas em Portugal, garantindo que as mesmas ficam integralmente disponíveis para consulta em Português". Preserva-se a língua portuguesa deixando de a usar! É certo que outros países já tinham tomado idêntica medida, com o fim principal de evitar as despesas em traduções, mas, além dos países cujas línguas são oficiais no IEP, Reino Unido, França e Alemanha, todos os restantes aderentes têm línguas muito minoritárias, longe da importância internacional da língua portuguesa. Portugal fazia parte dos países que resistiam ao Acordo de Londres, a par da Espanha, da Itália e de outros, por considerarem que, sendo as patentes documentos com força legal, teriam de estar disponíveis integralmente na língua nacional, a fim de permitir aos cidadãos avaliar se eventuais actividades industriais ou comerciais estavam ou não cobertas pelas patentes e eram, em consequência, ilegítimos ou legais. Pelos vistos, agora este argumento perdeu a validade para o nosso governo. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é da mesma opinião. A língua portuguesa é assim secundarizada pelos nossos governantes.

Já me tinha referido, sob o título "Em perigo a diversidade linguística da Europa" à possibilidade, então não concretizada, da adesão de Portugal no meu blog O Sexo dos Anjos. Agora, infelizmente, concretizou-se.

Cumpre-me declarar que, como tradutor de patentes, embora retirado, a minha opinião é suspeita. Considero-a, no entanto, bem fundamentada.

Aprovação do OE e subida das taxas

Há quem se admire de que as taxas da dívida soberana portuguesa continuem a crescer depois da aprovação do OE no parlamento, em consequência do acordo entre o Governo e o PSD. O que admira é que haja quem se admire. Em primeiro lugar, não se sabe se as taxas subiriam muito mais se o OE não tem sido aprovado. Não é portanto impossível que o acordo tenha tido um resultado positivo. Em segundo lugar, e na minha opinião é o ponto mais importante, os eventuais compradores da nossa dívida, especialmente da dívida a 10 anos, não podem basear o seu critério sobre a segurança dos seus investimentos num documento que apenas se refere ao ano de 2011 e que, dada a ausência de medidas de fundo, por muita austeridade que imponha a curto prazo, pouca relevância tem no prazo de 10 anos. Se o Governo apresentasse um conjunto de medidas a médio/longo prazo e se essas medidas fossem credíveis e pudessem ajudar a consolidar a situação financeira, o que não acontece com as actuais medidas de austeridade, talvez os mercados reagissem mais positivamente. Nas actuais condições não admira que continuem a desconfiar.

Uf! (suspiro de alívio)

Apesar das minhas dúvidas sobre a conveniência de deixar passar o OE, senti um grande alívio ao saber há momentos que o Governo e o PSD tinham chegado a acordo. Aguardo mais pormenores sobre o acordado. Mas ainda restam muitos escolhos: 1) O orçamento, mesmo com as modificações induzidas pelo acordo, não deixa de ser um mau orçamento (até Mário Soares é desta opinião!). 2) A execução será difícil e há fundados receios de que não seja cumprido ou necessite de mais medidas de austeridade. 3) Os principais perigos para a economia portuguesa, assim como os enormes custos causados pela irresponsabilidade dos governos socialistas, que terão de ser suportados pelos nossos filhos e pelos nossos netos, estão para além de 2011. 4) As reformas estruturais necessárias não se encontram sequer esboçadas. Portanto o suspiro de alívio é muito fraquinho.

Pois, Sócrates igual a ele próprio

Não conhecia o blog Visto da Economia, mas felizmente vi no Blasfémias um link para o magnífico post de Helena Garrido "E Sócrates foi Sócrates".

E agora?

E agora? Que nos espera? Será que a reunião do Conselho de Estado vai adiantar alguma coisa? Será que é possível um retomar das negociações? Em que moldes? Será que nada vai acontecer até à discussão na AR? Será que se nada acontecer o PSD vota contra? Será que se abstém e declara que o faz para salvar o País? Será que o País tem salvação?

Como já aqui disse, não sei ao certo se é melhor o OE que quase todos consideram mau seja viabilizado ou se será preferível, não havendo cedências do Governo nem mais do PSD, seja reprovado. De qualquer modo o futuro não se apresenta risonho.

O que mais me impressiona mal no OE, pelo pouco que consegui ler, que foi pouco (nem adiantava ler mais, já que não sou economista), não foi a enorme sobrecarga de impostos que pode lançar o País numa recessão; foi a ausência de medidas de fundo que permitam uma consolidação duradoura ou que apontem sequer nessa direcção. Infelizmente poucos foram os que o criticaram neste aspecto.

Remuneração dos Magistrados

Noticia o Expresso que "Magistrados portugueses são dos mais bem pagos". Mas isto é o que diz o título; porém, ao ler a notícia completa verifica-se que diz apenas que a "remuneração dos juízes em fim de carreira tem um nível bastante superior à média salarial nacional." Mas Ora, sabendo como é baixa a média salarial em Portugal, não admira que a remuneração dos juízes, mais a mais em fim de carreira, seja bastante superior; deverá mesmo ser muito superior. A importância do cargo de juiz, a preparação necessária e a responsabilidade da função devem obrigar a uma remuneração elevada. Mas o que eu gostaria de salientar é que o título é enganador: Não, não são dos mais bem pagos. Dito assim sem mais leva a crer que se trata de valores absolutos. São bem pagos em relação à média salarial nacional. Os salários em Portugal são dos mais baixos da Europa. Portanto os juízes da maioria dos países europeus, onde os salários em geral são mais altos, deverão ganhar bem mais do que em Portugal. A falta de exactidão da notícia é enganadora. A notícia foi repetida de forma acrítica por noticiários da TV. A falta de critério destes também não espanta, infelizmente.

OE

Uns dizem que é absolutamente fundamental que o Orçamento de Estado seja aprovado para evitar males terríveis que assolarão o país, tendo o ministro Teixeira dos Santos chegado a afirmar que estava em perigo a independência de Portugal. Embora pareça esta afirmação muito exagerada, se nos lembrarmos dos perigos enormes que através dos séculos ameaçaram a nossa independência, há outros inconvenientes mais plausíveis, como o fecho do financiamento da nossa economia. Mas outros são de opinião que perante uma proposta de orçamento tão má, mais vale provocar uma crise política, pois esta será a prazo inevitável. Francamente não sei quem tem razão, mas no fundo prefiro que as negociações (ou conversações ou como lhe queiram chamar) entre o governo e o PSD cheguem a bom fim.